Fiscalização vem ocorrendo desde o dia 14.
O
Programa Estadual de Proteção e Defesa
do Consumidor (Decon), do Ministério
Público do Estado do Ceará (MP-CE), interditou duas agências de turismo e
autuou mais duas por ausência de alvará de funcionamento, de alvará sanitário e
Cadastur, cadastro do Governo Federal. Segundo o Decon, as agências estão
descumprindo a lei que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.
De
acordo com o Decon, fiscais do órgão visitam agências de turismo de Fortaleza desde o dia 14. A ação vem ocorrendo
sob a coordenação da secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Cavalcante Sampaio e deve
continuar.
Ao
todo, já foram visitadas cinco agências localizadas nos bairros Praia de
Iracema, Meireles e Vila Ellery. Além das irregularidades, as unidades
não possuíam um exemplar do Código de
Defesa do Consumidor no estabelecimento.
Fonte: G1 CE
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