sábado, 15 de julho de 2017

Governo investe para regularizar situação dos aeroportos no Maranhão


O Governo do Estado tem trabalhado na implantação e reforma de aeroportos no Estado. A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), no Maranhão, faz parte da implantação do Programa de Aviação Regional (PIL), que visa a instalação de aeroportos em todo o país.

As cidades de Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas, Balsas, Carolina, Imperatriz, Pinheiro e Santa Inês estão recebendo investimentos na aviação regional, visando contribuir para o desenvolvimento do Maranhão.  

Desde 2015, a Seinc é a gestora entre a SAC e o Governo do Estado para a manutenção e regularização dos diversos aeroportos, baseada no Plano Geral de Outorgas (PGO), documento que define regras para a administração dos aeroportos regionais. Desde a publicação do plano, em 15 de agosto de 2014, somente municípios com Produto Interno Bruto (PIB) anual acima de R$ 1 bilhão, que tenham interesse e capacidade técnica, poderão pleitear a gestão de aeroportos. No caso do Maranhão, duas cidades listadas para receber aeroportos regionais superam este valor: Balsas e Pinheiro.

O Ministério dos Transportes Portos e Aviação Civil, por meio da Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC, realizou nos últimos dias em Balsas, análise de áreas para estudo de viabilidade técnica para a escolha de um novo sítio aeroportuário para a construção do novo aeroporto na cidade. As visitas as áreas que foram sugeridas anteriormente, estão sendo acompanhadas por técnicos da Seinc e da prefeitura de Balsas.

“Estas ações são resultados de tratativas mantidas entre o Governo do Estado por intermédio da Seinc e SAC, com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento do potencial turístico e sócio econômico destas cidades e das regiões próximas”, pontou o Secretário de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo.

Recentemente, a Seinc recebeu comunicado da Anac dando aceite aos Planos de Zona de Proteção e de Zoneamento de ruídos dos Aeródromos de Barreirinhas, Carolina e Santa Inês para operações aéreas, permitindo que estes locais operem normalmente para pouso e decolagem.No momento, os planos básicos de proteção e ruído, e após a entrega de Bacabal e Carolina serão realizados as manutenções de áreas verde, cercas e no prédio de Santa Inês.

Bacabal e Carolina

Nos próximos dias, devem ser entregues os aeroportos de Bacabal e Carolina, que atualmente passam por reformas. Já em Bacabal, que está fechado desde 2008 para operações de pouso e decolagem, estão sendo realizados serviços de reparos na estrutura de apoio, sinalização horizontal da pista, áreas verdes e manutenção de cerca patrimonial, atendendo as normas de segurança para a reabertura para as operações áreas, segundo as exigências do processo em andamento junto a Anac.

Em Carolina, município estratégico para cadeia turística maranhense, já foram realizados serviços de manutenção do terminal de passageiros, das cercas e áreas verdes visando a segurança do aeródromo, além do recebimento de um carro contra incêndio de aeródromo (CCI) no valor de 1,5 milhão entregue pela SAC, e cessão de um prédio dentro do sítio aeroportuário para a instalação de uma Companhia do Corpo de Bombeiros, já entregue pelo Governador Flávio Dino, durante as comemorações do aniversário da cidade. 

Após a entrega dos aeroportos de Carolina e Bacabal, o Governo vai seguir com reparos nos municípios de Santa Inês, Barra do Corda, Pinheiro e Balsas, afim de restabelecer estes locais.
Fonte do texto e fotos acima: Blog do Reginaldo Cazumba

Paulo Montanha (Presidente do Sindetur/MA) e Paulo Kakinoff (Presidente da GOL Linhas Aéreas)

Para o Presidente o Sindetur-MA (Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Maranhão), a regularização, assim como a implantação de novos aeroportos no Maranhão é de suma importância para a ampliação da malha aérea e consequentemente trará bons resultados para o turismo de nosso Estado. A exemplo do Estado da Bahia que estima que terá nesse mês de julho de 2017 724 voos extras da GOl, Azul e Avianca.
http://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/bahia-tera-724-voos-extras-para-a-alta-temporada-de-julho/

Paulo Montanha, afirma ainda que o Sindetur/MA, já está tendo tratativas com as companhias aéreas brasileiras para atrair também para o Maranhão voos chaters (fretados) para a próxima temporada de julho de 2018.

terça-feira, 16 de maio de 2017

LATAM e Maranhão juntos no projeto Cuido do Meu Destino

O Estado do Maranhão e a LATAM Airlines Brasil realizam em parceria o projeto social Cuido do Meu Destino, uma iniciativa pioneira no Brasil. A ação terá início hoje (15/5), no município maranhense de Raposa. O programa Cuido do Meu Destino é uma iniciativa de responsabilidade social do Grupo LATAM e já foi executado em cinco países. No Brasil, houve um projeto piloto no Rio de Janeiro, em 2015, mas esta será a primeira vez em que a iniciativa será realizada no País com todas as suas etapas.
O objetivo do programa é promover o turismo sustentável e a cidadania, a partir de ações de educação socioambiental. O Cuido do Meu Destino envolve o poder público e a comunidade – por meio da mobilização de líderes comunitários, de alunos e professores do ensino básico, além de colaboradores da LATAM, que atuam como voluntários –, em atividades que valorizam a cultura local e transformam espaços públicos.
A abertura do projeto ocorrerá hoje (15/5), no município de Raposa, em evento que contará com a presença dos secretários estaduais de Educação, Felipe Costa Camarão; e de Cultura e Turismo, Diego Galdino de Araújo. A Prefeitura e a Câmara Municipal de Raposa apoiam a iniciativa, e também estarão na solenidade a prefeita, Talita Laci, e o presidente da Câmara, Benoniel Rodrigues, além de outras autoridades e membros dos poderes públicos estadual e municipal.
Dentro do espírito do projeto Cuido do Meu Destino, o evento de abertura foi totalmente organizado pela própria comunidade de Raposa e será realizado na quadra de esportes da Unidade de Ensino Básico (UEB) Boa Esperança. Vão participar cerca de 200 moradores de Raposa, incluindo alunos de quatro escolas públicas do município que estão participando da atividade: Joaquim Aroso, Zoé Cerveira, Jarbas Passarinho e a própria Boa Esperança.
“Raposa reúne um imenso patrimônio, tanto do ponto de vista ambiental, com seus manguezais, praias e dunas, quanto cultural, com a tradição das rendas de bilro e da culinária local, e nosso projeto é desenvolver o turismo em harmonia com o desenvolvimento e a melhoria de vida da própria comunidade”, declara Diego Galdino, Secretário de Estado da Cultura e Turismo do Estado do Maranhão.
“A LATAM promove o projeto Cuido do Meu Destino para fortalecer o turismo sustentável, que é um dos nossos pilares de atuação de Sustentabilidade”, comenta Gislaine Rossetti, diretora de Relações Institucionais e Sustentabilidade da LATAM Airlines Brasil. “A iniciativa visa à transformação de um espaço público de maneira participativa, por meio de atividades que promovam a cidadania, o respeito e o cuidado. A ação envolve também os nossos colaboradores, que atuam como voluntários, o que incentiva a conscientização social dentro da companhia. Estamos muito orgulhosos por contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e para o fortalecimento do turismo de Raposa”, diz a executiva.
O Cuido Meu Destino é executado em todos os países em que o Grupo LATAM opera, promovendo o cuidado com o patrimônio histórico e natural, buscando beneficiar as gerações atuais e futuras e promover a consciência ambiental e o senso comunitário na população. Desde 2009, o projeto já foi realizado na Argentina, no Chile, na Colômbia, no Equador e no Peru. Foram realizadas ações de recuperação em 59 espaços públicos, em 26 cidades desses diferentes países envolvidos, com a participação de quase 3.500 alunos das redes básicas de ensino.
O projeto em Raposa está sendo realizado pela LATAM em parceria com a empresa social Acupuntura Urbana, que tem uma metodologia para a transformação de espaços públicos a partir da mobilização comunitária.
Serão realizadas duas rodadas de atividades com a comunidade da cidade. A primeira, de 15 a 20 de maio, quando alunos, professores e gestores das escolas envolvidas e também líderes comunitários formarão quatro times para participar de uma ação de mobilização em formato de jogo, chamada “Caça aos Tesouros da Raposa”. A segunda rodada será realizada de 7 a 10 de junho, e haverá um mutirão de arte, execução e instalação de placas e lixeiras nos circuitos da cidade, além de uma celebração final na Praça do Viva, no centro de Raposa.

segunda-feira, 15 de maio de 2017

Lideranças do Turismo do Maranhão participam de Jantar com Embaixador do Vietnã


Lideranças do turismo maranhense, recepcionaram no ultimo dia 11 de maio de 2017, quinta-feira, o embaixador do Vietnã, Senhor Embaixador Do Ba Khoa, que estava acompanhado de seu Adido, o Sr. Nong Dam Tuan Linh. A recepção ocorreu durante um jantar oferecido no Restaurante Feijão de Corda, na Avenida Litorânea em São Luís, Maranhão.

Nong Dam Tuan Linh, Francisco Neto, Do Ba Khoa, Pierre Januário e Paulo Montanha
O embaixador esteve em missão diplomática no Maranhão entre os dias 09 e 12 de maio, a convite da Secretaria Extraordinária de Programas Especiais (SEPE). O assunto principal discutido durante o jantar foi como desenvolver parcerias de intercambio entre o Maranhão e o Vietnã no segmento do turismo, cultura e gastronomia. “Nós temos muito interesse em apresentar as belezas do turismo do Maranhão no Vietnã e mostrar as belezas do turismo, da cultura e culinária vietnamita ao Maranhão, após esse encontro, certamente teremos resultados positivos para ambos os destinos turísticos”, comentou Do Ba Khoa.


Paulo Montanha e Do Ba Khoa
Para o Presidente do Sindicato das Empresas de Turismo no Maranhão, o Senhor Paulo Montanha: “É muito importante para o Maranhão receber representantes de outros países aqui em nosso Estado. É uma demonstração de prestigio ao Estado e a possibilidade de gerar grandes negócios em diversas aéreas econômicas e especialmente no turismo. É com muita honra e satisfação que recepcionamos Excelentíssimo  Embaixador Do Ba Khoa neste jantar e aproveitar para estreitar laços entre o Vietnã e o Maranhão, trocando informações que sejam benéficas para futuras parcerias”, concluiu Montanha.

Pierre Januário, Do Ba Khoa e Paulo Montanha
Além do Embaixador Do Ba Khoa e seu Adido Nong Dam Tuan Linh, estiveram presentes no jantar: o Presidente do Sindicato das Empresas de Turismo no Maranhão, Sr. Paulo Montanha; o Presidente do Sindicato dos Administradores do Maranhão e Assessor da Secretaria de Industria e Comercio do Maranhão, o Sr. Pierre Januário; o Presidente do Sindicato dos Bares e Restaurantes do Maranhão, o Sr. Francisco Neto; a Presidente do Conselho das Entidades de Turismo no Maranhão, a Sra. Liana Ribeiro; a Secretária de Turismo de São Luís, a Sra. Socorro Araújo; a Superintendente de Promoção e Marketing  da Sectur-MA, a Sra. Cristiane Muller, a Secretária Municipal de Articulação Institucional, Sra. Ana Paula Moura Rodrigues; o Presidente da Associação de Jornalistas de Turismo, o Sr. Marco Davi; a Superintendente da Associação Brasileira de Indústria de Hotéis no Maranhão, Sra. Renata Costa

Cristiane Müller, Pierre Januário, Do Ba Khoa, Socorro Araújo e Liana Ribeiro

quarta-feira, 26 de abril de 2017

Mesmo com dez diferentes ministros desde sua criação, Ministério do Turismo faz pouco pela atividade, segundo pesquisadora da USP


Raras vezes nas manchetes, o Ministério do Turismo conseguiu ser notícia ao divulgar a liberação de vistos para nacionais de quatro países e a possibilidade de investimento estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras, que passaria de 20% para 100%. A alegria das notícias não durou muito, uma vez que a participação do capital estrangeiro vai ser submetida ao Congresso na forma de projeto de lei e a isenção de vistos foi transformada em visto eletrônico.
Criado em 2003, o Ministério do Turismo já passou por 15 mandatos distintos, ocupados por 10 diferentes políticos, todos sem relação com a área. Atualmente, é o penúltimo ministério na ordem de volume orçamentário. E ainda teve um corte de quase 70% nas verbas para 2017. Algo inimaginável para um país que sediou, em intervalo de 24 meses, os dois maiores eventos esportivos do mundo.

Pesquisadores de turismo de todo o mundo se interessaram pelos reflexos destes eventos, acreditando que os efeitos dos eventos alterariam a imagem da área junto aos gestores públicos. Richard Butler, professor emérito de turismo e um dos poucos pesquisadores laureados com o Ulysses Award, honraria outorgada pela Organização Mundial do Turismo a pesquisadores com obras relevantes para a área, é um deles, e por sua solicitação, foi incluído um capítulo sobre a gestão pública do turismo no Brasil em seu mais recente livro – TOURISM AND POLITICAL CHANGE, editado e publicado no Reino Unido pela GoodFellow Publishers Ltd, em abril.

A pesquisadora e professora da USP, Mariana Aldrigui, foi a autora do capítulo em questão, sob o título “Turismo à Margem da Política”. Nele, ela explica o contexto da criação do Ministério do Turismo, discutindo sua baixa expressividade política, e comenta as ações de pouca efetividade em termos econômicos para um país sede de grandes eventos e com tanta presença em mídia internacional. Por exemplo, mesmo com todas as condições favoráveis, nenhuma das metas originais do MTur foram atingidas. Mais recentemente, as projeções feitas para o ano 2020 foram divulgadas, e são tão ambiciosas quanto inatingíveis.

Ela conclui dizendo que o turismo brasileiro acontece independentemente da intervenção pública, especialmente a de nível federal, e completa: “Se os gestores públicos ao menos compreendessem o que é a atividade e como ela impacta a economia dos diferentes destinos, já teríamos um grande avanço”.

Serviço: Livro: Tourism and Political Change – Richard Butler & Wantanee Suntikul (orgs) – Goodfellow Publishers Ltd – UK – Lançamento em abril de 2017

Capítulo 14 – Tourism on the Fringe of Politics – Dra. Mariana Aldrigui – EACH/USP – aldrigui@usp.br

quarta-feira, 12 de abril de 2017

BRASIL + TURISMO

Pacote de medidas para desenvolver o setor no país tem meta de dobrar o receptivo internacional até 2020.


Ações voltadas para alavancar o turismo incluem abertura de capital de empresas aéreas, emissão de vistos eletrônicos para países estratégicos e modernização do modelo de gestão da Embratur

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, anunciou nesta terça-feira (11.04), em Brasília, o Brasil + Turismo, um pacote de medidas para fortalecer o setor no Brasil. As ações têm como finalidade trazer soluções técnicas para gargalos históricos, aumentar o número de turistas nacionais e estrangeiros, contribuir para melhorar destinos nacionais, proporcionar o desenvolvimento regional e gerar emprego e renda. 

O anúncio foi feito no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, com a presença de autoridades do setor."Essas ações são resultado de muito diálogo para entender as necessidades do setor. Precisamos criar condições para que os empresários invistam no país. O Brasil + Turismo vem para corrigir uma miopia histórica e fazer com que o turismo seja visto como protagonista na geração de emprego e renda. Chegou a hora e a vez do turismo", disse Marx Beltrão.

O presidente da Organização Mundial do Turismo (OMT), Taleb Rifai, destacou em seu discurso o legado dos megaeventos sediados recentemente pelo Brasil e reforçou a importância de o país atrair mais turistas estrangeiros. “Eu parabenizo o ministro Marx Beltrão por lançar um pacote dessa magnitude e desejo muito sucesso. Esta é a quinta vez que venho ao Brasil e a primeira que venho a Brasília, uma cidade incrível. Ontem visitei os principais pontos turísticos, aprendi sobre as belezas e Oscar Niemeyer, o que me fez muito feliz. Mas também fiquei triste porque eu queria que milhares de pessoas de todo o mundo estivessem aqui comigo. Quando fecho os olhos e penso no Brasil, eu penso no estilo de viver e na alegria. É a vez do Brasil!”

O conjunto de medidas anunciadas pelo MTur reúne sugestões de integrantes da cadeia produtiva do turismo nacional e de entidades internacionais, como a Organização Mundial do Turismo (braço da ONU para o setor) e o Conselho Mundial de Turismo e Viagem (WTTC).

Dentre as ações, está a abertura de todo capital das empresas aéreas brasileiras ao investimento internacional. "Com a abertura para o capital estrangeiro, nosso objetivo é aumentar a competitividade entre as empresas e, consequentemente, reduzindo preços e oferecendo mais rotas e mais destinos. E essa iniciativa conta com apoio da população. Um estudo recente do MTur mostrou que 73% dos brasileiros é a favor de ter mais empresas aéreas operando no território nacional", revelou o ministro do Turismo.

O Brasil + Turismo é também uma resposta do governo ao apelo da população brasileira sobre o melhor aproveitamento de nosso potencial turístico. Pesquisa encomendada pelo Ministério do Turismo, perguntou a 2002 brasileiros - entre 17 e 23 de março – qual a avaliação sobre o turismo no país. A amostra é representativa da população brasileira. Como resultado, 86% dos entrevistados disseram que os principais benefícios do Turismo são impulsionar a economia e gerar empregos e negócios, e mais de 80% indicam que o país tem potencial para explorar o turismo como uma alavanca para a economia. Porém, 60% dos brasileiros avaliam que aproveitamos pouco esse patrimônio.

A ideia, a partir do Brasil + Turismo, é mudar o cenário e saltar de 6,5 milhões de turistas estrangeiros no país por ano (dado de 2016) para 12 milhões em 2022. A estimativa é de que a receita com os visitantes passe dos US$ 6 bilhões anuais para US$ 19 bilhões. Outro impacto esperado é a inserção de 40 milhões de brasileiros no mercado consumidor de viagens. Atualmente, menos da metade da população viaja todos os anos (cerca de 60 milhões).

A criação de quase 6 milhões de empregos é outra das consequências esperadas como resultado do Brasil + Turismo. Em âmbito mundial, o setor responde por um em cada 11 empregos (9%) de acordo com a OMT. No Brasil, o turismo emprega direta e indiretamente 7 milhões de pessoas.

A Cntur esteve representada pelos seus executivos: José Osório Naves e Rômulo Bustamant.


» MEDIDAS PARA IMPULSIONAR O TURISMO NO BRSIL.

Emissão de Vistos Eletrônicos
O Ministério do Turismo propôs ao Ministério de Relações Exteriores a implantação do visto eletrônico para países estratégicos. Até o fim de 2017, a ideia é que a medida passe a valer para turistas de EUA, Canadá, Austrália e Japão, que são grandes emissores de turistas internacionais com alto poder aquisitivo. A concessão de vistos eletrônicos transforma todo o período de solicitação, pagamento de taxas, análise, concessão e emissão de visto num processo de apenas 48 horas. Tudo pode ser feito via web ou por um aplicativo, sem burocracia.

Ampliação da conectividade aérea
Alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir a abertura de 100% do capital das empresas aéreas brasileiras ao investimento estrangeiro. O objetivo é aumentar a competitividade, o número de voos e de turistas viajando dentro do país, além de ampliar a malha aérea regional para possibilitar o deslocamento de mais visitantes nacionais e internacionais. 

Modernização do modelo de gestão da Embratur
Mudança da natureza jurídica de autarquia para Serviço Social Autônomo e do nome da instituição, que será alterado para Embratur - Agência Brasileira de Promoção do Turismo. Com a alteração da natureza, a Agência poderá atuar de forma mais competitiva no mercado turístico internacional; receber recursos privados para o desenvolvimento de projetos de interesses comuns, com reduzida burocracia; modernizar a gestão de pessoal; e manter estrutura física e quadro de pessoal no exterior.

Para o financiamento da nova Embratur, será destinado um percentual da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios. Além desses recursos, podem constituir receitas da Embratur recursos transferidos de dotações consignadas nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Modernização da Lei Geral do Turismo (LGT)
Envio ao Congresso Nacional, em regime de urgência, de 118 proposta de alterações na Lei Geral do Turismo. O objetivo é adequar a legislação brasileira à dinâmica atual da atividade turística, com desburocratização dos processos e maior integração com a iniciativa privada.

Melhor aproveitamento de áreas da União.
Entrega ao Ministério do Turismo das áreas de domínio da União localizadas em locais com potencial para o desenvolvimento do turismo, para fins de gestão, regularização e concessão.

Qualificação profissional 
Intensificação dos programas e parcerias para qualificação profissional de jovens e adultos para melhor atendimento aos turistas. São três iniciativas de qualificação dentro do Brasil + Turismo: a primeira, presencial e voltada para jovens do ensino médio (10 mil vagas através de parceria com o Ministério da Educação - MedioTec); a segunda, online voltada para profissionais da linha de frente ao atendimento ao turista; e a terceira iniciativa envolve qualificação internacional. O MTur irá selecionar 120 alunos de cursos técnicos e de graduação de instituições públicas e privadas para três meses de treinamento no Reino Unido.

Atualização do Mapa do Turismo Brasileiro
Atualização a cada dois anos do Mapa para que os municípios se organizem e que os recursos federais sejam direcionados para as regiões realmente vocacionadas ao Turismo. Na última atualização (2016), o país passou de 3.345 municípios turísticos (2013) para 2.175 em 291 regiões turísticas.

Fortalecimento dos órgãos estaduais de turismo
Repasse de R$ 5,4 milhões para os Órgãos Estaduais de Turismo, objetivando a estruturação das regiões turísticas do Mapa Brasileiro do Turismo. Os recursos serão destinados para elaboração de projetos executivos, planos de desenvolvimento integrado

Parceria com a ANTT
Intensificação da fiscalização do transporte turístico nas rodovias brasileiras, por meio de cooperação técnica com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A ideia é que o órgão utilize suas rotinas de fiscalização para verificar se os prestadores de transporte turístico estão devidamente cadastrados no Cadastur, do Ministério do Turismo.

Parques Temáticos
Adequação do conceito de parques temáticos dentro da Lei Geral do Turismo e nos decretos e portarias relacionados. Com a mudança, as receitas decorrentes da prestação de qualquer serviço do parque poderão ser abrangidas pelo regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.


sábado, 11 de março de 2017

FENACTUR COMEMORA 27º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO


FENACTUR COMEMORA 27º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO

com a palavra o seu presidente MICHEL TUMA NESS

O Dia 08 de março, além de ser um dia importantíssimo na vida de TODAS as mulheres, porque nesta data se comemora o DIA INTERNACIONAL DA MULHER, também é um festivo para o Turismo Nacional.
Hoje estamos comemorando o 27º aniversário de fundação da FENACTUR - FEDERAÇÃO NACIONAL DE TURISMO, uma entidade sindical de grau superior, com sede na maior cidade do Brasil e que representa a concretização de um sonho: o sonho daqueles que pensavam em ter uma Entidade Nacional que representasse, em âmbito nacional, os interesses do turismo nacional, que se transformasse na voz daqueles que clamam pelo engrandecimento do turismo, através de negociações com os entes governamentais e entidades coirmãs na busca de apoio, de políticas e de medidas que possam tornar o turismo a verdadeira indústria da transformação, do conhecimento, do lazer e do prazer que as pessoas sentem ao viajar.
A FENACTUR foi fundada em 08 de março de 1990, reunindo então, 10 Sindicatos de Empresas de Turismo situados em diversas regiões do Brasil e hoje este número aumentou substancialmente, atualmente 25 (vinte e cinco) integram o grupo de filiados da FENACTUR, os quais, por sua vez representam um universo superior a 40.000 (quarenta mil) agências de viagens, além de atrativos turísticos.
O turismo é, hoje, uma das atividades mais viáveis para o Brasil retomar o seu crescimento econômico, e a importância dessa atividade para a geração de empregos, é incontestável. No mundo, de cada quinze pessoas que trabalham, uma é empregada em atividade ligada ao turismo.
Mas para que tudo isto seja organizado e desenvolvido, é necessário que tenhamos entidades fortes, que realmente representem a categoria, com dirigentes que vivam os problemas do dia a dia e, através de um diálogo sadio, proponham soluções, tanto a nível regional, como a nível nacional.
Por força de preceito constitucional (artigo 8º inciso I da CLT), a personalidade jurídica de um Sindicato, Federação ou Confederação, só é adquirida com seu registro no órgão competente. A Fenactur tem sua personalidade jurídica e funciona, como centro de interesse dos sindicatos e de suas respectivas filiadas -as agências de viagens-. Está devidamente registrada nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; seu código de entidade sindical junto à Caixa Econômica Federal é o nº 002. 411.00000-0, e possui Registro Sindical expedido pelo Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Relações do Trabalho, em 26 de março de 1996, com Despacho publicado no D.O.U. de 02/02/1996, Seção I, pg. 1721
Nestas quase três décadas de vida, a FENACTUR se notabilizou por prestar inestimáveis, relevantes e valiosos serviços para essa categoria econômica e também para todo o mercado de seguros, defendendo suas bandeiras diuturnamente e obtendo conquistas memoráveis, particularmente para todos aqueles que compõem o “trade” turístico, merecendo destaque no seguinte:
A FENACTUR, hoje, face o trabalho dos seus dirigentes e a conscientização da necessidade de união da categoria, dobrou o número de associados existentes na época de sua fundação, e assim, exige agora, especial atenção no relacionamento entre todos os envolvidos;
A Fenactur, como entidade federada que é, detém acento cativo, com direito a debates e voto, no SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aéreas. Ela foi a -primeira a obter tal deferência;
A Fenactur reivindicou e obteve, da Câmara Setorial de Turismo, do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, onde ela consta uma série de alterações na Legislação Brasileira, que ofereceu relativa a abertura do mercado turístico, na Área do Mercosul, que apresentou;
A Fenactur, atendendo a necessidade de se integrar à globalização e à dinâmica do turismo internacional, solicitou e obteve seu ingresso na O M T - Organização Mundial de Turismo, com vistas, também, a desenvolver projetos, aplicando recursos da O M T e da Comunidade Europeia;
A Fenactur, atendendo justa reivindicação de sindicatos filiados e dos interesses do Agente de Viagem, se dispôs encaminhar à direção da COPET - Comissão Permanente de Turismo, proposta de sua reestruturação, absolutamente necessária;
A mão de obra do "trade", devido sua especialização, é muito diferenciada dos demais setores comerciais, daí ser necessário, ótimos funcionários, gabaritados profissionais, com expressivos salários, que correspondam perfeitamente ao que ganham e as expectativas dos seus patrões. 
Não se pode negar, também, que foi durante a gestão do brilhante e enfático entusiasta do turismo nacional Dr. Caio Luiz de Carvalho, enquanto esteve à frente da EMBRATUR, o qual concedeu a FENACTUR a honraria de poder gerenciar as feiras internacionais de turismo, as quais permitiram que o mundo conhecesse melhor o Brasil, resultando no crescimento de turistas que passaram a visitar o Brasil. 
Paralelamente, a FENACTUR continuará lutando pela implantação de medidas em favor do turismo interno. O trabalho será desenvolvido para agregar vários integrantes da cadeia produtiva, trazendo benefícios também para todas as empresas ligadas ao setor, como Agências de Viagens, Hotéis, Cias. Aéreas, Locadoras de Automóveis e outras. 
Como dito por seu Presidente MICHEL TUMA NESS “O turismo é a indústria que mais movimenta divisas e gera empregos no mundo inteiro”.  Por isso, é que mesmo após a realização dos dois maiores eventos esportivos do mundo e em que pese o insucesso do Brasil na Copa do Mundo de 2014, as Olimpíadas realizadas no Rio de Janeiro no início do segundo semestre de 2016, se traduziram em sucesso absoluto, com crescimento acentuado na quantidade de turistas que vieram para tais eventos e que retornaram ou que estão retornando para visitar o País. 
Esta será a grande oportunidade de, neste século, inserir o Brasil no roteiro internacional de viagens para o turismo de todo o mundo. 
A posição da FENACTUR e da CNTur frente às políticas governamentais do setor do turismo, é de entusiasmo e de ampla colaboração para o crescimento/desenvolvimento do turismo do Brasil! 
Por tudo isso é que a missão da FENACTUR se torna mais importante. Ela e a sua Entidade maior – CNTur estão de mãos dadas trabalhando diuturnamente pelo engrandecimento do turismo nacional.
Abraços
Michel Tuma Ness
Presidente Fenactur – Federação Nacional de Turismo.


COBRANÇA DE DESPACHO DE BAGAGENS


COBRANÇA DE DESPACHO DE BAGAGENS

Na condição de Entidade de lídima representante da categoria econômica que atua no seguimento de viagens e de turismo, como um todo, a FENACTUR vem à público se posicionar acerca da cobrança da taxa de despacho de bagagens.
Como todos sabem a ANAC baixou uma Portaria permitindo a cobrança de taxas para o serviço de despacho de bagagens, com vigência inicial em 13/03/2017.
Em que pese se tratar de uma prática há muito adotada em outros países, como é o caso dos Estados Unidos, aqui no Brasil o assunto veio à tona e está prestes a se tornar uma realidade.
Infelizmente, ao contrário do que aconteceu em outros países, não existe a contrapartida pela instituição de mais uma cobrança. Não há, por parte das Companhias Áreas, qualquer compromisso de redução do preço das passagens. Na realidade se trata apenas o repasse de custos operacionais aos usuários do sistema de transporte aéreo.
Em verdade o que está prestes a acontecer é que os transportadores aéreos, pensando apenas em redução ou transferência de custos estão repassando o ônus aos consumidores sem nenhuma contrapartida.  Não há qualquer garantia de que o preço das passagens aéreas será reduzido.
O que mais salta aos olhos de todos é que a AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, na condição de Órgão Regulador da atividade de aviação civil comercial, ao emitir uma norma, permitindo a cobrança da taxa de despacho de bagagens, acaba violando as regras basilares da relação de consumo e praticando verdadeira advocacia administrativa, na medida em que permite que o usuário do transporte aéreo seja onerado quando tiver que despachar a sua bagagem, sem a garantia de que o preço das passagens será reduzido.
Na visão da FENACTUR, isto precisa ser melhor analisado. Não se pode onerar alguém, principalmente quando este alguém é o consumidor, pelo simples fato de que as Companhias Aéreas estão em busca de maior rentabilidade nos voos ou nas rotas aéreas por elas exploradas. Não podemos deixar de observar, também, que o hábito de voar se tornou uma constante na vida de todos os viajantes, incluindo aqueles que precisam se locomover por qualquer razão. É público e notório que existe um movimento ascendente na utilização do sistema aéreo, com maior ocupação dos assentos ofertados, o que significa dizer que inexiste motivo para que o usuário do sistema seja penalizado com a criação de mais uma taxa.
São Paulo, 10 de março de 2017.
MICHEL TUMA NESS
PRESIDENTE
FENACTUR – FEDERAÇAO NACIONAL DO TURISMO

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Ministério do Turismo decide investir R$ 20 milhões em promoção da Região Amazônica

Presidente do Sindetur (Sindicato das Empresas de Turismo do Maranhão) representando empresários do Maranhão em audiência na Câmara dos Deputados em busca de maiores investimentos para a Amazônia Legal.
Em resposta a solicitação dos governos estaduais da região amazônica, através das secretarias de turismo e de comunicação dos Estados, o Ministério do Turismo (MTur) confirmou que será realizada uma ampla campanha de promoção do turismo para a região, inclusive com investimento da ordem de R$ 20 milhões para a ação de divulgação no mercado nacional e internacional. Toda a campanha será desenvolvida nos mesmos moldes do que foi realizado recentemente pelo Ministério com a campanha “Verão Nordeste”.
A confirmação ocorreu durante audiência no Ministério do Turismo, em Brasília, nesta quarta-feira (22), com a presença dos secretários de Turismo e de Comunicação da Amazônia. No encontro, a secretária nacional de Qualificação e Promoção do Turismo, Teté Bezerra, disse ainda que o ministro do Turismo, Marx Beltrão, determinou que a campanha seja concebida e finalizada até maio, para que seja apresentada durante o 14º Encontro de Governadores da Amazônia Legal, já programado para ser realizado em Rondônia.
“A intenção do ministro é apresentar e então iniciar a divulgação já em junho e julho, aproveitando o período do verão amazônico, como foi sugerido. Importante destacar que dentro do planejamento do Ministério do Turismo entendemos a importância de promover as potencialidades da Amazônia e essa proposta do Fórum vem ao encontro com nossos anseios. Acredito que juntos faremos um excelente trabalho”, comentou a secretária Teté Bezerra.
O assessor especial do Ministério, Maurício Rasi, destacou que toda a equipe está entusiasmada com o trabalho conjunto e que a promoção das diferentes regiões estava sendo pensado pelo Ministério. “Temos que fazer escolhas dentro de uma programação e acreditamos que essa união ajuda a superar as dificuldades, deixando claro para todos que o momento da Amazônia chegou”, disse Rasi.
Para a secretária nacional, o esforço conjunto das secretarias de turismo e de comunicação é fundamental. “Vai ser importantíssimo para nós construirmos um bom programa de promoção e de divulgação da região da Amazônia, essa integração faz com que todos nós tenhamos a mesma linguagem, a mesma visão, do que pode ser desenvolvido dentro dos produtos turísticos que a Amazônia oferece. Nós temos consciência das várias regiões que a Amazônia compreende, como também nós temos muitas delas que nos unem proporcionando inclusive a construção de roteiros integrados para que esse turista brasileiro e até o turista internacional possa conhecer a Amazônia Legal”, declarou Teté Bezerra.
 Fonte: Mercado e eventos

terça-feira, 31 de janeiro de 2017

31 de janeiro é o ultimo prazo para pagamento sem juros e multas da Contribuição Sindical Patronal.


31 de janeiro é o ultimo prazo para pagamento sem juros e multas da Contribuição Sindical Patronal.

Agências de viagem e turismo, operadores de turismo, escritórios de representação turística, organizadora de eventos, transportadoras turísticas, locadoras de automóveis, casas de diversões, parques temáticos, boates, hotéis, motéis, apart-hotéis, restaurante, churrascaria, fast-food, casas de chá, sorveterias, cafés, botequins, pensões, lanchonetes, hospedarias, pousadas, bares, refeições coletivas, cozinhas industriais, casas de diversões e lavanderias.

Encerra nesta terça-feira, dia 31 de janeiro, o prazo para os empresários do setor do setor de turismo efetuarem o pagamento da Contribuição Sindical Patronal sem multas e juros. O pagamento da Contribuição Sindical garante vários benefícios oferecidos pela Confederação Nacional de Turismo (CNTUR), Federação Nacional de Turismo (FENACTUR) e Sindicatos de Empresas de Turismo Estaduais (SINDETUR´S). Para efetuar o pagamento, o empresário deve emitir a guia de recolhimento no site dos sindicato patronal ou solicitando ao próprio sindicato.
 A tabela com os valores base para cálculo, estabelecida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR), está disponível no endereço eletrônico: http://cntur.com.br/tabelas-para-calculo-da-contribuicao-sindical-vigente-a-partir-de-01-de-janeiro-de-2017/  Em caso de pagamento em atraso, terá acréscimo de multa de 10% nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequentes de atraso, além de juros de mora de 1% e correção monetária. Tanto os acréscimos quanto as correções estão previstas no artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

TRIBUNAIS DO TRABALHO DECIDEM: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É OBRIGATÓRIA PARA EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES

A divulgação de informações antigas e ultrapassadas a respeito da suposta não-obrigatoriedade da contribuição sindical para empresas optantes do SIMPLES está criando confusão que coloca as empresas na insolvência e sem a defesa do seu órgão de classe. A situação exigiu que algumas entidades sindicais levassem a questão aos tribunais para dirimir a dúvida: EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES DEVE PAGAR O IMPOSTO SINDICAL?
Os tribunais respondem que SIM, como se vê nas recentes decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região abaixo transcritas:
“A isenção (do imposto sindical) pretendida pela (empresa) requerida não estava prevista no §3º do art. 13 da LC n. 123/06, mas, sim, no inciso II do art. 53 da LC n. 123/06, artigo que foi expressamente revogado pelo art. 3º da LC n. 127/2007. Ademais, A contribuição sindical tem por fundamento o art. 8º, IV, parte final, que fez referência expressa à contribuição prevista em lei, isto é, aquela referida nos arts. 578 e seguintes da CLT, que tem natureza compulsória e é anualmente devida por trabalhadores e empregadores, independentemente de filiação sindical. Outrossim, há vedação constitucional expressa de interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical, conforme disposto no art. 8º, I, da Constituição Federal. Finalmente, Instrução Normativa da SRF ou Nota Técnica do MT que isentem empresas optantes do SIMPLES das contribuições sindicais interferem na organização sindical, em total afronta à Constituição Federal, e conseguintemente, não podem prevalecer. Dessa forma, são devidas, pela requerida, as contribuições sindicais dos anos de 2013, 2014 e 2015, conforme disposto no art. 580 da CLT. (…) “ 
“Friso que o art. 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006 não trata da contribuição sindical prevista nos arts. 8 º e 579 da CLT, mas das contribuições previstas no art. 240 da Constituição Federal. Desse modo, diante da alteração legal aqui tratada, não há prevalecer os entendimentos exarados pela Secretaria da Receita Federal (Instrução Normativa n. 608/2006 e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008 na qual é mantido “o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.” 
“Observo ainda que não há falar afronta ao art. 149 da Constituição Federal, visto que apenas estipula ser de competência exclusiva da União “instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas” (cabeça do referido dispositivo constitucional). O caso dos autos versa especificamente a isenção tributária conferida às empresas optantes do SIMPLES e sua extensão à contribuição sindical. Quanto à decisão do STF, invocada pela recorrente, verifico que na decisão da Suprema Corte foi questionada dispositivo da Lei Complementar n. 123/2006 (art. 13, §3º) não atingindo o art. 53 dessa Lei e tampouco as disposições previstas na Lei Complementar n. 127/2007, posterior a ela. “ 
“PROCESSO nº 0000073-50.2016.5.12.0034 (ROPS) TRT DA 12ª REGIÃO-SC – RECORRENTE: VES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME – RECORRIDO: SIND DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE FLORIANÓPOLIS – RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO NIVALDO STANKIEWICZ – ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM 07/12/2016 E PUBLICADO EM 08/12/2016”
(https://pje.trt12.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16092116084043400000002838085, consulta realizada em 25/01/2017, às 17:22h)
Há outras decisões no mesmo sentido, como por exemplo a tomada no processo n. 0001180-66.2015.5.12.0034 do TRT da 12ª Região-SC (Recorrente Pousada Novo Campeche Eireli ME e Recorrido Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Florianópolis, Relator Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima) disponível em: https://pje.trt12.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=1611081354050060 0000003076110

A CNTur, todavia, antes de recomendar a execução dos valores devidos pelos inadimplentes, prefere relembrar mais uma vez que ao recolher a contribuição sindical a empresa aumenta a capacidade de defesa do seu órgão de classe e pode fazer uso dos diversos serviços que as entidades sindicais oferecem, muitos deles graciosamente. Até porque, somente aos inimigos e opositores interessa recomendar que a empresa não recolha o imposto sindical, pois isso a deixa sem um sindicato forte para defendê-la, como por exemplo no caso de dissídios coletivos mal negociados.
Lembrando que não é dos Contadores a obrigação de fazer com que as empresas paguem ou deixem de pagar contribuições às entidades sindicais, é importante frisar que eles insistem porque sabem que o sindicato é o único representante legal da categoria (Constituição Federal, artigo 8º, inciso III) e que empresa inadimplente não poderá se beneficiar dos serviços prestados pelo sindicato.

Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Maranhão
(98) 9 8862-6750

sindeturmaranhao@gmail.com

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Tribunais do Trabalho decidem: Contribuição Sindical é Obrigatória para Empresas Optantes do Simples


Agências de viagem e turismo, operadores de turismo, escritórios de representação turística, organizadora de eventos, transportadoras turísticas, locadoras de automóveis, casas de diversões, parques temáticos, boates, hotéis, motéis, apart-hotéis, restaurante, churrascaria, fast-food, casas de chá, sorveterias, cafés, botequins, pensões, lanchonetes, hospedarias, pousadas, bares, refeições coletivas, cozinhas industriais, casas de diversões e lavanderias.

A divulgação de informações antigas e ultrapassadas a respeito da suposta não-obrigatoriedade da contribuição sindical para empresas optantes do SIMPLES está criando confusão que coloca as empresas na insolvência e sem a defesa do seu órgão de classe. A situação exigiu que algumas entidades sindicais levassem a questão aos tribunais para dirimir a dúvida: EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES DEVE PAGAR O IMPOSTO SINDICAL?
Os tribunais respondem que SIM, como se vê nas recentes decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região abaixo transcritas:

“A isenção (do imposto sindical) pretendida pela (empresa) requerida não estava prevista no §3º do art. 13 da LC n. 123/06, mas, sim, no inciso II do art. 53 da LC n. 123/06, artigo que foi expressamente revogado pelo art. 3º da LC n. 127/2007. Ademais, A contribuição sindical tem por fundamento o art. 8º, IV, parte final, que fez referência expressa à contribuição prevista em lei, isto é, aquela referida nos arts. 578 e seguintes da CLT, que tem natureza compulsória e é anualmente devida por trabalhadores e empregadores, independentemente de filiação sindical. Outrossim, há vedação constitucional expressa de interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical, conforme disposto no art. 8º, I, da Constituição Federal. Finalmente, Instrução Normativa da SRF ou Nota Técnica do MT que isentem empresas optantes do SIMPLES das contribuições sindicais interferem na organização sindical, em total afronta à Constituição Federal, e conseguintemente, não podem prevalecer. Dessa forma, são devidas, pela requerida, as contribuições sindicais dos anos de 2013, 2014 e 2015, conforme disposto no art. 580 da CLT. (…) “ 
“Friso que o art. 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006 não trata da contribuição sindical prevista nos arts. 8 º e 579 da CLT, mas das contribuições previstas no art. 240 da Constituição Federal. Desse modo, diante da alteração legal aqui tratada, não há prevalecer os entendimentos exarados pela Secretaria da Receita Federal (Instrução Normativa n. 608/2006 e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008 na qual é mantido “o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.” 
“Observo ainda que não há falar afronta ao art. 149 da Constituição Federal, visto que apenas estipula ser de competência exclusiva da União “instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas” (cabeça do referido dispositivo constitucional). O caso dos autos versa especificamente a isenção tributária conferida às empresas optantes do SIMPLES e sua extensão à contribuição sindical. Quanto à decisão do STF, invocada pela recorrente, verifico que na decisão da Suprema Corte foi questionada dispositivo da Lei Complementar n. 123/2006 (art. 13, §3º) não atingindo o art. 53 dessa Lei e tampouco as disposições previstas na Lei Complementar n. 127/2007, posterior a ela. “ 
“PROCESSO nº 0000073-50.2016.5.12.0034 (ROPS) TRT DA 12ª REGIÃO-SC – RECORRENTE: VES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME – RECORRIDO: SIND DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE FLORIANÓPOLIS – RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO NIVALDO STANKIEWICZ – ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM 07/12/2016 E PUBLICADO EM 08/12/2016”
(https://pje.trt12.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16092116084043400000002838085, consulta realizada em 25/01/2017, às 17:22h)
Há outras decisões no mesmo sentido, como por exemplo a tomada no processo n. 0001180-66.2015.5.12.0034 do TRT da 12ª Região-SC (Recorrente Pousada Novo Campeche Eireli ME e Recorrido Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Florianópolis, Relator Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima) disponível em: https://pje.trt12.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=1611081354050060 0000003076110

A CNTur, todavia, antes de recomendar a execução dos valores devidos pelos inadimplentes, prefere relembrar mais uma vez que ao recolher a contribuição sindical a empresa aumenta a capacidade de defesa do seu órgão de classe e pode fazer uso dos diversos serviços que as entidades sindicais oferecem, muitos deles graciosamente. Até porque, somente aos inimigos e opositores interessa recomendar que a empresa não recolha o imposto sindical, pois isso a deixa sem um sindicato forte para defendê-la, como por exemplo no caso de dissídios coletivos mal negociados.


Lembrando que não é dos Contadores a obrigação de fazer com que as empresas paguem ou deixem de pagar contribuições às entidades sindicais, é importante frisar que eles insistem porque sabem que o sindicato é o único representante legal da categoria (Constituição Federal, artigo 8º, inciso III) e que empresa inadimplente não poderá se beneficiar dos serviços prestados pelo sindicato.