DA AGÊNCIA SENADO
Na sessão do Congresso Nacional para analisar vetos, marcada
para depois de amanhã (2), devem ser incluídos na pauta três projetos de lei
sobre questões orçamentárias (PLN 2, 3 e 4 de 2015). Entre os PLN, está o que
abre crédito para quitação de benefícios do fundo de previdência Aerus.
O projeto de crédito adicional (PLN 2/2015) destina R$ 368,26
milhões do orçamento federal ao Ministério da Previdência Social para
cumprimento de sentença judicial. O dinheiro vai garantir o pagamento de
benefícios aos cerca de dez mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus
de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e
empresas filiadas) e Transbrasil.
A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo
Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários
Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004. No ano passado, o governo
havia aberto crédito especial no valor de R$ 248,26 milhões para as despesas
relativas ao período de setembro de 2014 a dezembro de 2015 – que se
transformou na Lei 13.062/2014.
O Instituto Aerus, no entanto, ganhou um recurso na Justiça
para estender os efeitos da execução aos outros planos previdenciários
administrados pela entidade, o que acabou reduzindo o prazo de duração dos recursos
concedidos em 2014, que assim passaram a ser suficientes apenas até março de
2015. Com isso, o valor do crédito aprovado agora servirá para cobrir o período
de abril a dezembro de 2015.
Os recursos necessários à abertura do crédito serão cobertos
pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014.
O governo alega que o crédito não vai afetar o superávit primário deste ano,
uma vez que as despesas serão consideradas na próxima avaliação das receitas e
despesas públicas, feita pelo Ministério do Planejamento. Na prática, o
montante equivalente ao PLN terá que ser incluído no contingenciamento para
evitar que ele afete a meta do ano de superávit primário.
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